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REGIMENTO ESCOLAR

Art. 1º - O Instituto Unificado de Educação e Pesquisa, inscrito no CNPJ sob o nº 09.084.909/0001-40, é uma Instituição educacional, não religiosa, de confissão Cristã, com valores calcados na defesa da ética e da moral estabelecidos nas Sagradas Escrituras, e nos valores pátrios. A Instituição é mantida pela Fundação de Apoio ao Instituto Unificado de Educação e Pesquisa, CNPJ 14.051.597/0001-08, e será regido pelo presente regimento.

Art. 2ª - O Instituto Unificado de Educação e Pesquisa – UNIDEP atua no segmento da Educação, ofertando Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio (credenciamento dado pelo ATO 037/2012-CEE/MT), nos Eixos Tecnológicos de Ambiente e Saúde; Infra-estrutura; Recursos Naturais; e Segurança; estando atualmente autorizado a oferecer os seguintes cursos técnicos:

a)    Técnico em Agropecuária (autorização dada pelo ATO 038/2012-CEE/MT);

b)    Técnico em Edificações (autorização dada pelo ATO 338/2013-CEE/MT);

c)    Técnico em Meio Ambiente (autorização dada pelo ATO 040/2012-CEE/MT);

d)    Técnico em Segurança do Trabalho (autorização dada pelo ATO 039/2012-CEE/MT).

Art. 3º - O Instituto Unificado de Educação e Pesquisa também poderá ofertar Cursos Profissionalizantes de Formação Inicial e Continuada, conforme preceitua § 1º do art 2º da Resolução Normativa 004/2011-CEE-MT, podendo ainda cadastrar estes cursos no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica – SISTEC, do Ministério da Educação.

Art. 4º - O Instituto Unificado de Educação e Pesquisa, oferece cursos de educação profissional técnica de nível médio na modalidade presencial, com aulas que podem ser ministradas nas quintas feiras, de 19:00 h: às 23:10h:; as sextas feiras de 19:00 h: às 23:10 h:; e aos sábados das 7:30 h: as 17:40 h:, podendo existir aulas fora destes dias e horários caso esteja previsto no respectivo Plano de Curso.

 

CAPITULO I
DA FILOSOFIA E OBJETIVOS

Art. 5º - A filosofia de ensino adotada pelo Instituto Unificado de Educação e Pesquisa consiste na seguinte premissa: “Formar Cidadãos para uma Vida em Plenitude”.

Art. 6º - O Instituto Unificado de Educação e Pesquisa tem por objetivo: “formar cidadãos com autonomia e liberdade de pensamento, possuidores de conhecimentos empíricos e científicos, capazes de se situar na história como agentes transformadores da sociedade e da natureza em beneficio próprio e da coletividade, com competência, dignidade, responsabilidade e respeito mútuo, compreendendo seus direitos e na sociedade em que vive”.

Art. 6º - Os cursos de Educação Profissional ofertados pela instituição objetivam capacitar o aluno com conhecimentos teóricos e práticos nas diversas atividades do setor produtivo, possibilitando acesso imediato ao mercado de trabalho, estes cursos possibilitam ainda a requalificação ou mesmo reinserção de trabalhadores no setor produtivo.

 

CAPITULO II
DO PERÍODO LETIVO

Art. 7º - É considerado período letivo aquele em que se realizam as várias atividades escolares, com a duração necessária para a execução dos programas e cumprimento da carga horária estabelecida nos respectivos quadros curriculares.

Art. 8º - O início do período letivo será fixado pela Direção da Instituição em conformidade com a legislação, ouvidos os órgãos competentes.

Art. 9º - O período letivo deverá ter a carga horária compatível com o curso ofertado, respeitada a legislação vigente.

Parágrafo único – A Instituição procurará utilizar o tempo da maneira mais racional possível, aproveitando ao máximo a capacidade de suas instalações, seus recursos técnicos e didáticos, e seu quadro de pessoal evitando a dispersão de esforços e duplicação de meios para fins idênticos, bem como o desperdício de recursos financeiros e econômicos.

Art. 10 - Cada curso terá a duração prevista em seu Plano de Curso, respeitados os ditames estabelecidos pela legislação vigente.

§ 1º. As aulas terão a duração indicada no Plano de Curso;

§ 2º. Atividades pedagógico-didáticas tais como, estudo do meio, pesquisa de campo, visitas dirigidas ou orientadas, participação em congressos, seminários, afins e correlatos, serão normalmente computadas como horas de trabalho letivo.

Art. 11 - O recesso escolar, e/ou férias, será fixado pela direção da Instituição em consonância com as disposições legais.

Parágrafo único - De acordo com a Proposta Pedagógica, poderão ser definidas atividades e objetivos que integrarão o processo educativo entre os períodos letivos regulares até mesmo durante as férias.

Art. 12 - São feriados escolares:

a)            Os feriados nacionais, estaduais e municipais;

b)            Outros dias, a critério da Instituição.

 

CAPÍTULO III

DO CALENDÁRIO ESCOLAR

Art. 13 - O Calendário Escolar será elaborado para definir início, término dos recessos, matrículas, transferências, dias destinados a comemoração cívica, religiosa e sociais.

§ único – O calendário escolar poderá ser alterado sempre que houver a possibilidade de melhor atender as necessidades educacionais, acadêmicas e institucionais.

Art. 14 - O Calendário Escolar deve conter necessariamente:

a) datas da matrícula e rematrícula;

b) datas de início e termino dos períodos letivos;

c) feriados, datas comemorativas, religiosas e festivas;

d) outras datas de acordo com as eventualidades e necessidades .


CAPÍTULO IV

DA MATRICULA

Art. 15 - A matrícula será feita em tempo hábil, através da assinatura de um contrato de prestação de serviços educacionais firmado pelo aluno, ou pelo pai ou responsável do aluno (no caso de aluno menor de idade), e seguindo as instruções expedidas pela Direção, conforme determinar a Lei.

§ único. Os alunos beneficiários de bolsas de estudo que não realizarem suas matrículas nas datas estipuladas pela Instituição poderão perder este benefício.

Art. 16 - A Direção da Instituição poderá exigir na matrícula a documentação que julgar conveniente conforme as exigências dos órgãos competentes e as normas da Instituição, e poderá ainda submeter o candidato a determinados processos seletivos.

Art. 17 – Após efetivada a matrícula a Direção se obriga a dar ao aluno durante o período letivo pré-determinado no contrato o tipo de educação formulado neste Regimento, e o aluno, e/ou seus responsáveis, se comprometerem a respeitar e a cumprir o presente Regimento e as cláusulas do contrato.

 

CAPÍTULO V

DA FREQUÊNCIA

Art . 18 - Será obrigatória a freqüência às aulas e às atividades escolares.

Art. 19 - Em casos especiais e a juízo da Direção poderá haver suspensão de aulas e atividades escolares normais, para atendimento de deveres indeclináveis da comunidade escolar, de natureza educativa, ou necessidade da comunidade, ou mediante motivo de força maior.

Art. 20 - Quanto à assiduidade, será considerada Apto (aprovado):

I. O aluno de freqüência igual ou superior a 75% das horas de aulas e demais trabalhos ministrados, durante a unidade curricular;

II. O aluno que não se encontrar na situação do item I que possua freqüência igual ou superior a 50%, poderá ser aprovado desde que se submeta a estudos de recuperação, nos casos em que apresente atestado de saúde que justifiquem as faltas, o aluno deverá ser submetido a recuperação mesmo que possua mais que 50% de faltas poder receber aprovação.

III – O atestado de saúde deverá ser protocolado na Instituição de Ensino em até 15 dias após o início de sua vigência, após esta data o atestado não poderá ser considerado para nenhum efeito.

Parágrafo único - Estará “não apto” (reprovado), quanto à assiduidade, o aluno que não se enquadrar nas situações previstas neste artigo.

 

CAPÍTULO VI

DAS TRANSFERÊNCIAS

Art. 21 - A transferência de alunos oriundos de outros estabelecimentos torna-se efetiva, mediante ato da Direção, quando satisfeitas as normas legais e as normas internas aplicáveis.

Art. 22 - Havendo diferença curricular e não sendo possível o aproveitamento de seus estudos o aluno se sujeitará às adaptações necessárias.

 

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÂO ESCOLAR E SUA UTILIZAÇÃO DIDÁTICA

Art. 23 - A verificação do rendimento escolar do aluno compreenderá a avaliação do aproveitamento e a apuração da assiduidade.

Art. 24 - A avaliação é global, considerando o desempenho do aluno como um todo e ao longo da unidade curricular.

Art. 25 - Para determinar o valor real do aproveitamento do aluno em relação aos objetivos educacionais também poderá ser avaliada a socialização.

Art. 26 - A socialização deverá ser expressa através do respeito aos colegas, professores e demais funcionários, da integração no grupo, da assiduidade, pontualidade e participação.

Art. 27 - A cada período do processo didático-pedagógico o aluno será avaliado por instrumentos determinados previamente mediante os quais serão emitidas as pontuações.

Parágrafo único - Os instrumentos de avaliação poderão ser: observação direta, testes, trabalhos de pesquisas individuais e/ou em grupo, análise de desempenho, produções criativas dos alunos e outros, previamente definidos.

Art. 28 - Diante da não execução dos exercícios, estudos, tarefas, provas, testes, ou quaisquer atividades propostas como instrumentos de avaliação o aluno ficará sem nota, na referida avaliação.

§ único. A não realização de avaliação na data pré-estabelecida sujeitará o aluno a uma nova avaliação, denominada: segunda chamada, a qual poderá vir a ser cobrada pela Instituição.

Art. 29 – Será considerado aprovado o aluno que no final do período letivo tiver obtido mínimo de setenta 70% de aproveitamento em cada unidade curricular e atenda o que dispõe este regimento sobre assiduidade.

 

CAPÍTULO VIII

DA RECUPERAÇÃO

Art. 30 - A recuperação se destina ao aluno de aproveitamento insuficiente.

Art. 31 - A função da recuperação é de qualificação do aproveitamento, e/ou da freqüência e/ou de correção da pontuação, não sendo permitido ao aluno em recuperação o acumulo da pontuação e além dos 70% (setenta por cento) mínimos necessários para sua aprovação.

Art. 32 - Sendo a recuperação uma atividade facultativa ao aluno, não incluída na anuidade escolar, poderá ser cobrada mediante uma taxa específica.

Art. 33 - Após terem sidos esgotados todos os recursos utilizados pela escola e pela família serão considerados não aptos (reprovados).

I. O aluno que não obtiver 70 % (setenta por cento) dos pontos em cada disciplina após todo o processo de Recuperação.

II. O aluno que tiver frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do total de dias letivos e não tiver obtido, após todo o processo de recuperação, os pontos necessários para complementar no mínimo 70% de aproveitamento.

§ único. Não será submetido a recuperação aluno com menos de 50% de freqüência, ressalvados exclusivamente os casos em que o aluno esteja amparado por atestado médico, ou por determinação legal.

Art. 33-A – Ao aluno matriculado no último semestre dos cursos técnicos ofertados pelo Instituto Unificado de Educação e Pesquisa, que tenha cursado todos os demais semestres na Instituição fica facultado o direito a realização de “Avaliação de Segunda Recuperação para Efeito de Aproveitamento e Estudos”.

§ 1º - A Avaliação de Segunda Recuperação para Efeito de Aproveitamento e Estudos será regida por regulamento próprio.

§ 2ª – Fica facultado o direito a realização da Avaliação de Segunda Recuperação para Efeito de Aproveitamento e Estudos para os alunos que tiverem cursado todos os semestres do curso na Instituição.

 

CAPÍTULO IX

DA AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS E EXPERIÊNCIAS

Art. 34 - Quando solicitado, para efeito de certificação profissional, obedecendo à legislação vigente, poderá ser realizada avaliação de competências e habilidades profissionais anteriormente desenvolvidas, quer em outros cursos ou programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal, quer no próprio ambiente de trabalho, tomando como referência o perfil profissional de conclusão do curso em questão.

§ único. Para efeito de avaliação de conhecimentos e experiências deverão ser especialmente observados os ditames estabelecidos pela Resolução CNE/CEB nº 06/2012

 

CAPÍTULO X

DO CORPO DOCENTE

Art. 35 - O Corpo Docente da Instituição é formado por professores devidamente habilitados.

Art. 36 - Ao ser admitido, o professor deve conhecer o posicionamento filosófico-educacional da Instituição e com ele se comprometer, tornando-se desse modo, um colaborador direto da ação educativa junto aos alunos.

Art. 37 - Tendo em vista que o professor é um agente de grande importância para o êxito do processo, a Instituição, sempre que possível, investirá no mesmo, oferecendo-lhe meios para que se capacite como profissional e como educador.

Art. 38 – O Docente terá o direito de:

I.              Requisitar o material necessário às aulas, dentro das possibilidades do Estabelecimento;

II.            Propor medidas que favoreçam o aprimoramento de métodos de ensino de avaliação e de disciplina;

III.           Utilizar-se do diálogo para dar sugestão e/ou questionar medidas tomadas pela direção, coordenação e demais serviços mantidas pela Instituição.

IV.          Utilizar os livros da Biblioteca, das dependências e instalações do estabelecimento, necessário ao desempenho de sua missão;

V.           De receber o tratamento e respeito condígno e compatíveis com a sua missão de educar.

Art. 39 - Todo membro do corpo docente tem o direito de participar plena e ativamente do processo pedagógico desenvolvido pela Instituição, através de sua função e tarefas específicas.

Art. 40 - Qualquer membro do corpo docente poderá ser chamado a ocupar cargo de Coordenação e funções especiais na Comunidade Acadêmica, conforme critério da Direção.

Art. 41 - Compete ao corpo docente:

I.              Elaborar e executar o planejamento pedagógico, utilizando as melhores técnicas métodos e adotar e livros disponíveis

II.            Ministrara aulas de acordo com horário estabelecido, registrando no diário de classe a matéria lecionada e a freqüência.

III.           Repor as aulas que não foram ministradas, mas previstas no calendário escolar visando o cumprimento e a freqüência.

IV.          Proceder à observação dos alunos identificando necessidades e carências que interferem no processo ensino-aprendizagem, encaminhando as demandas pertinentes aos setores competentes da Instituição.

V.           Empregar procedimentos adequados de avaliação e coordenar áreas de estudo, quando solicitado;

VI.          Responsabilizar-se pela utilização, manutenção e observação de equipamentos e instrumentos usados em laboratórios, oficinas, biblioteca e outros ambientes especiais próprios de sua área curricular;

VII.         Participar de reuniões, cursos, seminários e encontros, sempre que convocado pela autoridade competente;

VIII.       Participar da elaboração, execução e avaliação da Proposta Pedagógica.

IX.          Elaborar planos, programas e projetos educacionais que visem qualificar, requalificar, profissionalizar, reprofissionalizar jovens, adultos e trabalhadores;

X.           Participar ativamente da elaboração do Projeto Político Pedagógico;

XI.          Desenvolver a regência efetiva de conteúdos curriculares e extracurriculares;

XII.         Controlar e avaliar o rendimento escolar;

XIII.       Executar a tarefa de aulas de reforço junto aos alunos;

XIV.      Participar de reuniões e grupos de trabalho;

XV.        Desenvolver pesquisa educacional e tecnológica;

XVI.      Participar ativamente de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade;

XVII.     Realizar diagnóstica e processualmente uma avaliação de suas atividades bem como a da sua Unidade Escolar e do Sistema como um todo;

XVIII.    Colaborar nas atividades de integração escola, família e comunidade;

XIX.      Mediar os conhecimentos de forma a aguçar e/ou desenvolver o senso crítico dos alunos;

XX.        Zelar pelo cumprimento da carga horária e controle de freqüência;

XXI.      Repensar, adaptar e/ou reconstruir sempre que necessário o processo ensino-aprendizagem;

XXII.     Primar por uma educação em que a solidariedade e o respeito às diferenças sejam os seus grandes eixos norteadores;

XXIII.    Coordenar as atividades e o funcionamento de laboratório didático na área de sua formação;

XXIV.   Zelar pela conservação do patrimônio sob sua responsabilidade;

 

CAPITULO XI

DO CORPO DISCENTE

Art. 43 - O corpo discente será constituído por todos os alunos regularmente matriculados;

Art. 44 - Todo aluno regularmente matriculado será membro ativo da Comunidade Acadêmica da qual pode participar plena e ativamente no amplo processo formativo oferecido.

Art. 45 - O discente é segundo posicionamento filosófico-educacional, co-responsável pela própria formação.

Art. 46 - O processo formativo-educacional da Instituição poderá englobar também os comportamentos extraclasse.

Art. 47 – O aluno poderá ser desligado da Instituição a qualquer tempo, em caráter irrevogável e irretratável por ato da Direção, em face de questão disciplinar.

Art. 48 - Além daqueles que lhes são outorgados por toda legislação aplicável ou por este Regimento Escolar, constituirão direitos dos alunos:

I.              Ser tratado com respeito e atenção pala Direção, Coordenadores, Professores e Funcionários do Estabelecimento;

II.            Utilizar-se das instalações e dependências, que lhes forem necessárias, na forma e nos horários a ele reservados;

III.           Dialogar com a Direção, Coordenadores, Professores e Funcionários, expondo opiniões a respeito de qualquer assuntos pertinentes a sua formação;

IV.          Tomar conhecimento de teor deste Regimento especialmente dos itens que lhe dizem respeito e do sistema de avaliação;

V.           Receber seus trabalhos e provas devidamente corrigidos e avaliados.

Art. 49 – O discente deve manter atitudes de respeito e atenção para com os membros da Direção, Coordenadores, Professores, Funcionários e colegas, além disso, deverá também:

I - Fazer uso do patrimônio de forma responsável e assumido o ônus sobre possíveis danos que cause a si ou a terceiros.

II - Manter-se informado sobre o calendário escolar, cumprindo-o com responsabilidade.

III - Atender ao horário escolar com pontualidade, assiduidade, participando de todas as aulas e quaisquer outras atividades escolares que visem a sua formação integral.

V - Fazer-se presente nas atividades culturais, cívicas, e demais que lhes forem destinadas, como instrumentos de formação integral.

VI - Os alunos se obrigam a respeitar e acatar o que este disposto neste Regimento, bem como as Normas Internas estabelecidas por outros documentos.

Art. 50 - É vedado ao aluno:

a)    Portar instrumento que provoquem distúrbios, gerem violência e causem danos;

b)    Atentar contra os costumes, a honra e a imagem de Professores, membros da Direção, Departamento, demais funcionários e colegas;

c)    Comportar-se de forma violenta e agressiva;

d)    Fumar no interior da Instituição;

e)    Atentar contra a moral e/ou os bons costumes.

Art. 51. O aluno que vier a violar quaisquer dos incisos do artigo 50 poderá vir a receber as seguintes penalidades:

a)    Advertência verbal;

b)    Advertência por escrito;

c)    Suspensão;

d)    Expulsão.

Art. 52. A penalidade a ser aplicada será definida pela Direção da Unidade Escolar.

Art. 53. Toda e qualquer penalidade aplicada a um aluno será registrada na ficha do aluno, e poderá constar de seu Histórico Escolar.

Art. 54. O aluno que vier as sofrer penalidades descritas nas alíneas “b” e “c” deo art. 51 perderá o direito a todo benefício que lhe for concedido na Instituição, inclusive a percepção de bolsas de estudo, descontos na mensalidade e qualquer outro benefício financeiro ou não financeiro recebido pelo aluno.

 

CAPITULO XII

DO CORPO FUNCIONAL

Art. 55 – O Corpo Funcional será composto por funcionários que deverão desenvolver em suas atividades funções técnico administrativas educacionais de suporte ao funcionamento das atividades educacionais e pedagógicas da Instituição.

Art. 56. São atribuições do Corpo Funcional:

I - assessoramento a Unidade Escolar, compreendendo as atividades de suporte pedagógico direto ou indireto;

II - administração escolar, compreendendo as atividades de escrituração,

arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, relatórios relativos ao funcionamento da secretaria e dos demais órgãos administrativos, desenvolvimento de trabalhos relacionados a secretariado, digitação, programação, atividades de nível técnico, escolar, manutenção da infra-estrutura escolar, na área de serviços gerais, e em todas as atividades técnicas e operacionais que se fizerem necessárias.

Art. 57. Deverão ser contratados funcionários para funções específicas, claramente definidas, e em quantidade capaz de suprir as necessidades institucionais, respeitando sempre o disposto na Legislação vigente, em especial no que se refere a Legislação educacional e trabalhista.

 

CAPITULO XIII

DOS INSTRUMENTOS DE REGISTRO E COMUNICAÇÃO DOS RESULTADOS

Art. 58 - As notas e conceitos serão devidamente registrados:

I. Pelo Professor no Diário de Classe;

II. Pela Secretaria, através de transcrições:

a)    No boletim escolar;

b)    Nos históricos escolares;

c)    Nos documentos de transferências escolar, quando for o caso;

d)    Em todos os documentos exigidos pelos órgãos competentes.


Art. 59 - O resultado de rendimento escolar do aluno será comunicado ao mesmo ou a seus responsáveis, após o término de cada período, através de registro no boletim escolar.

 

CAPITULO XIV

DA COLAÇÃO DE GRAU

Art. 60. A Colação de Grau é ato oficial obrigatório para a obtenção de diploma dos cursos Técnicos, e será realizada em seção solene e pública, presidida pelo Diretor-Geral do Campus, à qual têm direito de participar todos os formandos que tenham concluído todos os componentes curriculares de seu curso.

§ 1º - A Direção encaminhará a lista de formandos habilitados a participar da Colação de Grau.

§ 2º - A sessão solene de Colação de Grau coletiva deverá ocorrer em semestre subsequente ao da conclusão do curso.

§ 3º - A cerimônia Colação de Grau será executada mediante regulamento próprio.

 

CAPITULO XV

DOS CERTIFICADOS e DIPLOMAS

Art. 61 - Satisfeitas todas as exigências concernentes ao Curso o aluno terá direito ao Diploma ou Certificado de conclusão com os direitos e prerrogativas estabelecidas na Legislação vigente.

§ único  – Após a conclusão do curso o aluno também terá direito a percepção de seu Histórico Escolar.

 

CAPITULO XVI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 62 – A Direção da Instituição poderá a qualquer tempo criar ou extinguir Departamentos, Coordenações, Chefias, e afins a fim de melhor permitir o desempenho das atividades Institucionais.

Art. 63 - Compete a Direção a nomeação ou exoneração dos servidores que ocuparão cargos na Instituição.

 Art. 64 – A Direção poderá criar atos administrativos objetivando dirimir questões omissas neste Regimento, bem como atos considerados necessários a boa gestão administrativa e educacional da Instituição.

Art. 65 – No caso de concessão de Bolsa(s) de Estudos por parte da Instituição ou de sua Mantenedora fica(m) a(s) mesma(s) condicionada(s) ao bom desempenho Acadêmico do beneficiário(s), reprovações e/ou trancamentos de matrícula implicam na perda das mesmas, ficando em todos os casos a concessão ou supressão de bolsas de estudos concedidas a critério da Instituição, não cabendo em nenhum caso nenhum tipo de recurso as decisões ora proferidas.

Art. 66 – A Instituição poderá, nos termos da lei, cobrar taxas para a emissão de documentos.

Art. 67 – A Instituição tem por objetivo precípuo a formação plena para o exercício da cidadania e qualificação profissional dos seus alunos, e para alcançar este fim empregará todos os meios ao seu alcance, principalmente atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Art. 68 – O Aluno regularmente matriculado aceita os termos e condições vigentes no presente regimento.

Art. 69 – O aluno, docente e/ou funcionário administrativo autoriza a Instituição poderá fazer uso da sua imagem para efeito de divulgação Institucional, a qualquer tempo, a seu critério, independente de notificação prévia.

Art. 70 – Os casos omissos não previstos no presente Regimento serão analisados pela Instituição.

 

 

Nova Lacerda, 1º de dezembro de 2014

 

 

 

 

Carlos Alberto Rosa Junior

Viviane Cristina Mota e Rosa

Chanceler

Diretora Geral

 

 

 

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